O Procon de Arraial do Cabo realizou, nesta quinta-feira (3), uma operação educativa nas farmácias do município para orientar os comerciantes sobre novas regras referentes ao fornecimento de dados dos clientes.
As drogarias estão proibidas de solicitar o CPF do cliente antes de informar valores promocionais ou descontos em medicamentos. A coleta de dados pessoais só será permitida com autorização clara, específica e consciente por parte do consumidor, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Nos próximos 60 dias, a fiscalização terá caráter educativo. Após esse período, farmácias que não se adequarem às normas poderão ser penalizadas com sanções administrativas, incluindo multas.
A determinação entrou em vigor nessa quarta-feira (2) no estado do Rio, após a publicação conjunta da Secretaria Especial de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon) e da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência do Rio (Smit). A resolução foi tomada a partir da falta de controle, por parte das farmácias, dos dados informados pelo consumidor. Os dados podem parar nas mãos de golpistas e podem ser usados para o cometimento de crimes.
Segundo o Conselho Regional de Farmácias, no Rio, existem cerca de 7.600 drogarias nas 92 cidades.
