O Ministério Público do Rio expediu uma recomendação a Prefeitura de Cabo Frio para a adoção de uma série de medidas voltadas à garantia da dignidade, proteção e atendimento adequado à população em situação de rua. A medida tem como base inspeções realizadas, denúncias recebidas e determinações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na decisão liminar da ADPF 976.
O MPRJ constatou graves deficiências na infraestrutura e no funcionamento da Casa de Passagem do município, como superlotação, condições precárias de higiene, ausência de equipe técnica adequada e falhas na oferta de alimentação. Também foram registrados relatos de práticas irregulares, como remoções forçadas e transporte de pessoas em situação de rua para outros municípios sem articulação prévia, condutas vedadas por decisão do STF. Em abril, a Prefeitura de Linhares (ES) denunciou que um ônibus não identificado teria levado 12 moradores em situação de rua de Cabo Frio para a cidade capixaba. A prefeitura nega e diz que os moradores em situação de rua concordaram com a ida para a outra cidade.
Entre as medidas recomendadas, o MPRJ requer a elaboração urgente de um Plano Municipal para a População em Situação de Rua, com ampla participação da sociedade civil, além da criação de um Centro POP no prazo de até 60 dias, conforme estabelece o Decreto Federal nº 7.053/2009. Também foi recomendado que o Município promova a requalificação da Casa de Passagem, com adequação da infraestrutura e recomposição do quadro de profissionais.
Outras ações, também indicadas no documento, incluem a proibição de práticas higienistas, como recolhimento forçado de pertences; a disponibilização de itens de higiene, banheiros públicos e lavanderias sociais; a criação de bagageiros para os usuários guardarem seus pertences; e a implementação de mutirões da cidadania para emissão de documentos e inclusão em políticas públicas. Também foi solicitada a criação de um programa municipal de enfrentamento à violência contra essa população, bem como a garantia de orçamento específico para financiamento das políticas públicas voltadas a esse público.
A recomendação foi expedida na sexta-feira (30). A prefeitura tem prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas.
O OUTRO LADO – No dia seguinte a publicação da reportagem, o Manchete Lagos recebeu a resposta da Prefeitura de Cabo Frio, que segue, abaixo, na íntegra:
“A Procuradoria Geral do Município de Cabo Frio informa que tomou conhecimento de matéria publicada no site oficial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, relacionada ao deslocamento de usuários da Casa de Passagem municipal para o Município de Linhares/ES.
Contudo, a referida publicação apresenta informações que divergem das conclusões técnicas constantes do relatório elaborado pelo Serviço Social do próprio Ministério Público, no âmbito do procedimento que apurou os fatos. O documento técnico, ao final da apuração, expressamente conclui que:
“A apuração não identificou indícios de que o serviço de acolhimento tenha violado os princípios da legalidade, moralidade ou autonomia dos usuários. O deslocamento coletivo atendeu a uma demanda espontânea dos acolhidos, sem que houvesse promessa de emprego por parte da gestão.”
Dessa forma, não é possível sustentar, como publicado na matéria veiculada no site institucional, que tenham sido registrados relatos de remoções forçadas dos acolhidos, uma vez que tal circunstância foi expressamente afastada pelo próprio relatório técnico do Ministério Público.
Em razão desse equívoco pontual, a Procuradoria Geral do Município já estabeleceu contato com o Ministério Público, solicitando a retificação da referida publicação.
Quanto aos apontamentos, no que se refere à estrutura física, à composição da equipe técnica e demais aspectos operacionais da Casa de Passagem, cumpre esclarecer que tais questões já vinham sendo objeto de atenção por parte do Município desde o início da atual gestão, que adotou uma série de medidas com foco na reestruturação e qualificação do serviço. Na última sexta-feira, foi recebida recomendação formal do Ministério Público, cujas diretrizes serão integralmente seguidas, em consonância com as providências que já estavam previamente planejadas e em andamento, reafirmando o compromisso da Administração com a melhoria contínua do acolhimento na Casa de Passagem.
Importa ressaltar que, diante dos fatos e com o intuito de resguardar eventuais direitos do Município, foi registrado boletim de ocorrência na 126ª Delegacia de Polícia, com o objetivo de garantir a oitiva de outras pessoas que acompanharam o caso, cujas versões divergem dos relatos divulgados pelas pessoas que desembarcaram em Linhares, possibilitando, assim, eventual apuração futura com base em todos os elementos disponíveis.
A Procuradoria Geral reafirma o compromisso da Administração Municipal com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, mantendo permanente interlocução com os órgãos de controle e com a sociedade civil.”
