A Secretaria estadual de Fazenda publicou a resolução que regulamenta a emissão eletrônica da Certidão de Situação Fiscal do IPVA. A medida está no Diário Oficial desta segunda-feira (18).
Com isso, os motoristas que aderiram ao programa “IPVA em Dia” – criado por lei de autoria dos deputados Claudio Caiado e Luiz Paulo, ambos do PSD – passam a ter a garantia de que poderão circular com seus veículos sem risco de apreensão ou reboque.
Até então, muitos motoristas estavam em dúvida sobre como comprovar sua regularidade junto ao fisco. A nova certidão, emitida de forma online, gratuita e imediata, certifica oficialmente a situação fiscal do veículo, com base no Renavan e no sistema da Fazenda Estadual.
“Esse era o passo que faltava para dar tranquilidade aos motoristas. Com a certidão eletrônica, o cidadão que aderiu ao programa não corre mais o risco de ser penalizado injustamente”, destacou Claudio Caiado, um dos autores da lei do IPVA em Dia.
Como solicitar a certidão do IPVA
O documento pode ser solicitado pelo portal GOV.BR ou diretamente no site da Secretaria estadual de Fazenda. A emissão é simples, gratuita e o documento tem validade de 30 dias.
Extensão do IPVA em dia aprovada
A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou a extensão do prazo do programa IPVA em Dia, em primeira votação, na última terça-feira (12). A medida ainda passará por uma segunda discussão, nesta terça (19), no plenário da Assembleia e, se for novamente aprovada, segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).
Com informações de Tempo Real
