A Prefeitura de Cabo Frio publicou, nesta segunda-feira (3), o Decreto Municipal nº 7.669/2025, que estabelece as regras oficiais para o funcionamento do Polo Gastronômico da Passagem, um dos pontos mais tradicionais da cidade. O documento define normas para o uso do espaço público, controle de poluição sonora, estacionamento e circulação de veículos, além de orientar o funcionamento dos estabelecimentos comerciais da região.
A regulamentação é fruto de um processo participativo que envolveu moradores, comerciantes, Ministério Público, Iphan, Inepac e outros órgãos. O decreto consolida medidas que já vinham sendo aplicadas provisoriamente e que mostraram resultados positivos na organização do bairro.
Segundo a Prefeitura, o objetivo é harmonizar a atividade econômica e turística com a rotina dos moradores, preservando o patrimônio histórico e garantindo uma convivência equilibrada.
Entre as principais mudanças está o controle do som. Durante a alta temporada (de 26 de dezembro a 28 de fevereiro), apresentações musicais — ao vivo ou eletrônicas — só poderão ocorrer até meia-noite. No restante do ano, o limite será até 23h de domingo a quinta-feira e meia-noite nas sextas, sábados e vésperas de feriado. Todo o equipamento de som deve permanecer dentro dos estabelecimentos, sendo proibido direcionar caixas para as áreas externas. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Saneamento, em parceria com a Guarda Civil Municipal.
O decreto também disciplina o uso das calçadas. Mesas e cadeiras continuam permitidas, desde que mantenham uma faixa mínima de 1,20 metro de circulação para pedestres e pessoas com deficiência. No entorno da Igreja de São Benedito, por ser uma área tombada, o uso das calçadas por bares e restaurantes será proibido.
Outra novidade é a implantação dos “decks urbanos”, estruturas padronizadas sobre a via destinadas à acomodação de mesas. Os projetos serão analisados pela Prefeitura, Inepac e demais órgãos competentes. Os estabelecimentos terão até 30 de abril de 2026 para instalar os decks. Até lá, será permitido manter mesas diretamente sobre a via, dentro das áreas demarcadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
O trânsito também passará por ajustes. Algumas ruas terão novos sentidos de circulação, e a velocidade máxima será de 20 km/h. Em áreas estreitas e no entorno da Praça São Benedito, o estacionamento será proibido. O horário de carga e descarga de mercadorias ficará restrito das 9h às 16h.
O descumprimento das normas poderá resultar em orientação, advertência, multa ou suspensão temporária da atividade. Em casos de reincidência ou infrações graves, o decreto prevê a cassação da autorização de uso do espaço público.
Para o prefeito Dr. Serginho, a regulamentação representa um avanço importante na gestão urbana e patrimonial da Passagem:
“A Passagem é um patrimônio afetivo da cidade por todo o seu contexto histórico de início do povoado. A medida busca conciliar a vocação turística da região com o direito ao sossego dos moradores, fortalecendo um modelo de convivência sustentável em um dos cenários mais simbólicos do município. Este decreto nasce do diálogo e do entendimento de que desenvolvimento e qualidade de vida podem caminhar juntos com preservação.”
