A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou mudanças na Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025. As alterações, feitas recentemente, visam mudar estrutura, a organização de secretarias, superintendências e coordenadorias.
No documento, a Câmara resolve reintegrar a Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) à estrutura administrativa do Poder Executivo. A Secretaria havia sido extinta pelo prefeito Dr. Serginho (PL) em agosto do ano passado com a justificativa de enxugar gastos. Agora, com a revogação, são devolvidos poder e competências anteriores à pasta.
A Câmara Municipal de Cabo Frio também autoriza que a prefeitura acrescente outros setores como a Coordenadoria-Geral da Criança e do Adolescente; Superintendência de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes do 1º e 2º Distritos. Além disso, há agora a Supervisão Administrativa de Acolhimento Institucional do Abrigo Municipal Casa da Criança.
Na nova estrutura organizacional também aparece a Coordenadoria de Famílias Acolhedoras; a Coordenadoria de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; e a Superintendência da Criança e do Adolescente em Tamoios.
Na lei 4.139 também foram acrescentados artigos que oficializam a Secretaria de Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência e Autismo, chamada de SEPEDEA. Entre as funções desta secretaria estão planejar ações de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Austista (TEA).
Segundo o documento, cargos de superintendência e coordenação foram criados dentro desta secretaria. Os novos ocupantes dos cargos de confiança terão a obrigação de manter o Censo Municipal atualizado, fiscalizar a acessibilidade e os direitos dessas pessoas, entre diversas outras atribuições.
A retomada e criação das secretarias acontece oito meses depois de a prefeitura de Cabo Frio ter anunciado cortes drásticos na estrutura para enxugar os custos.
➡️SIGA @manchetelagos
Aqui a Notícia é de Verdade
