Esta é uma oportunidade para você regularizar o seu IPTU. A Prefeitura de Arraial do Cabo, está oferecendo descontos de até 100% nos acréscimos moratórios e multas de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano.
A partir desta sexta-feira (1º), o contribuinte pode procurar a secretaria para regularizar sua situação. O prazo vai até 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogado por mais cinco meses.
Segundo os critérios estabelecidos, o acordo de conciliação terá descontos que variam de 60% a 100% sobre os juros e as multas, dependendo do número de parcelas a serem pagas.
- 100% (cem por cento) de desconto, em até 20 parcelas mensais, iguais e sucessivas
- 80% (oitenta por cento) de desconto, de 21 a 40 parcelas mensais, iguais e sucessivas
- 60% (sessenta por cento) de desconto, de 41 a 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas
A legislação prevê anistia de juros e multas sobre débitos tributários inscritos em Dívida Ativa e gerados até 31 de dezembro de 2024. Poderão aderir, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
Todo o processo ocorre em conformidade com a Lei Municipal Complementar 027, publicada no Diário Oficial 1303 (pág. 4).
Como acessar o boleto?
Para regularizar o IPTU em atraso, o contribuinte deve comparecer pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, à Secretaria de Administração Tributária, localizada na Av. Liberdade, nº 50, para realizar a negociação ou solicitar atendimento pelos e-mails [email protected] e [email protected].
Já os contribuintes que estiverem em dia e precisarem emitir o carnê de 2025 podem acessar o site oficial da Prefeitura ou utilizar o Xareuzinho pelo telefone (22) 99998-8566.
