A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda notificou, nesta quinta-feira (20), as empresas de apostas esportivas para apresentarem políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo até 17 de março.
De acordo com a secretaria, as notificações foram enviadas para as empresas autorizadas a operar e para as que funcionam por meio de decisões judiciais.
🗓️Desde o dia 1º de janeiro de 2025, o mercado de apostas de quota fixa passou a funcionar sob regulação no Brasil.
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As empresas devem cumprir uma série de requisitos para operar no país, como a obrigação de manter os sites com o domínio “.bet.br” (veja as regras mais abaixo).
Segundo o governo, o mercado de apostas regulado vai permitir a correção de “problemas estruturais” e reduzir riscos associados à prática de apostas, como o superendividamento.
Entre as principais medidas que entraram em vigor estão:
a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada;
a exigência de identificação dos apostadores por CPF;
o reconhecimento facial;
o controle dos fluxos financeiros.
As empresas também precisarão estar de acordo com as legislações brasileiras e cumprir normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável.
Lei das “Bets”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil em 31 de dezembro de 2023.
Para uma empresa de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação.
Somente poderão explorar as apostas esportivas as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional. Pela lei sancionada, menores de 18 anos não poderão fazer apostas.
O texto também cria regras para funcionamento de jogos e cassinos online, trecho que foi incluído durante a votação na Câmara dos Deputados.
A legislação define também as regras para a publicidade e propaganda nos sites de aposta, além de estabelecer punições para o caso de descumprimento das regras previstas em lei.
