Redes sociais e outros serviços online passam a ser obrigados a verificar a idade dos usuários a partir desta terça-feira (17) no Brasil. A medida está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, sancionado em setembro de 2025.
A nova regra determina que plataformas com conteúdo impróprio para menores ou com grande acesso de crianças e adolescentes adotem sistemas mais rigorosos de verificação de idade. Com isso, métodos simples como o tradicional botão “Sim, tenho mais de 18 anos” deixam de ser permitidos.
A legislação estabelece que lojas de aplicativos, sistemas operacionais e plataformas digitais adotem mecanismos para identificar a idade ou faixa etária do usuário, permitindo oferecer experiências adequadas para cada público.
Entre os métodos que podem ser utilizados estão:
- análise de comportamento do usuário na navegação;
- envio de selfie para estimativa de idade por reconhecimento facial;
- envio de documentos oficiais para confirmação da idade.
A lei também determina que menores de 16 anos deverão vincular contas em redes sociais ao responsável legal, ampliando o controle parental.
Segundo especialistas do Comitê Gestor da Internet no Brasil, a medida busca reduzir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais, além de impedir riscos de exploração e exposição a produtos ou serviços inadequados.
A fiscalização da nova regra será feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que poderá aplicar punições às plataformas que descumprirem a lei.
As sanções previstas incluem advertências, multas que podem chegar a 10% do faturamento da empresa ou até R$ 50 milhões por infração, além de possíveis restrições de funcionamento no país.
