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Política

Caso Ramagem: locadora de Cabo Frio afirma que contrato foi legal e que prestação de contas cabe ao deputado foragido

Redação Manchete
Última atualização: 02/12/2025 17:46
Por Redação Manchete 3 Min de Leitura
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A JAS Logística Ltda., empresa sediada em Cabo Frio, enviou nota ao Manchete Lagos após a reportagem que revelou a locação de um Toyota Corolla ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) durante o período em que ele já era considerado foragido da Justiça. A despesa, de R$ 8 mil, foi paga com recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) e registrada como gasto regular do gabinete na Câmara dos Deputados.

Contents
Empresa diz que contrato foi regular e que não fiscaliza uso do veículoCâmara é responsável por avaliar pertinência dos gastosEntenda o caso

Na resposta, a JAS afirma que a contratação do veículo foi feita diretamente com Ramagem como pessoa física, sem relação contratual com a Câmara ou qualquer órgão público. Segundo a empresa, todas as notas fiscais e documentos foram emitidos em nome do deputado, cabendo exclusivamente a ele justificar o uso dos recursos perante a Casa Legislativa.

Empresa diz que contrato foi regular e que não fiscaliza uso do veículo

A JAS destaca que o carro foi disponibilizado durante todo o período contratado e que a locação seguiu “absolutamente regular”, com contrato formalizado e cobrança realizada conforme as regras do setor. A empresa também enfatiza que não tem controle sobre a origem dos recursos usados pelo contratante e que não participa do processo de ressarcimento parlamentar, quando existe.

Em relação ao uso do veículo, a nota é categórica: não cabe à locadora fiscalizar quem utilizou o automóvel, nem supervisionar rotas ou a finalidade dos deslocamentos. Segundo a empresa, essa responsabilidade é exclusiva do contratante — neste caso, o próprio Ramagem.

Câmara é responsável por avaliar pertinência dos gastos

A JAS ressaltou ainda que, nos casos em que despesas são ressarcidas com verba parlamentar, a análise de legalidade e pertinência é feita pela própria Câmara dos Deputados, por meio de seus órgãos de controle interno. Os dados, lembra a empresa, ficam disponíveis no Portal da Transparência.

Entenda o caso

Documentos publicados pelo Portal ICL Notícias mostram que o contrato de locação cobriu o período entre 18 de setembro e 17 de outubro de 2025 — intervalo em que Ramagem já havia deixado o país e descumprira ordem judicial, sendo considerado foragido. Mesmo assim, o gasto foi lançado como pertinente ao mandato.

A regulamentação da CEAP determina que despesas reembolsadas devem estar diretamente relacionadas ao exercício parlamentar. Quando o deputado está no exterior e sem agenda oficial, essa ligação passa a ser alvo de questionamento.

A nota fiscal emitida pela JAS informa o período contratado e vincula o serviço ao gabinete em Brasília, mas não especifica quem usou o carro nem para qual finalidade. Até a última atualização, o sistema de transparência da Câmara não trazia justificativa complementar enviada pelo gabinete do deputado.

A JAS encerra sua nota afirmando permanecer à disposição para esclarecimentos sobre sua forma de atuação.

Foto: Márcia Foletto

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