A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio ajuizou, na última sexta-feira (10), uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra a empresa CazaDiPraia, o sócio administrador e o município de Arraial do Cabo por irregularidades constatadas na construção de um condomínio de casas, no Pontal do Atalaia. Outras duas pessoas, que não tiveram os nomes revelados, são citadas na ACP.
A petição inicial aponta que a empresa CazaDiPraia não seguiu o projeto original da obra. Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Prefeitura de Arraial do Cabo aprovou a construção de 22 casas, mas foram construídas 31, excedendo, portanto, em nove unidades a permissão concedida.
O empreendimento também ultrapassou a área de ocupação autorizada. Com isso, segundo o MP, houve excesso de desmatamento da região, sem a comprovação de reparo ao dano ambiental.
O Ministério Público está pedindo que os réus sejam obrigados a demolir essas nove casas que excederam o projeto original, que os entulhos sejam removidos e que seja apresentado, pelo responsável pela obra, à Prefeitura, em até 60 dias, projeto de recuperação de toda área degradada.
O MPRJ pediu ainda o pagamento de danos morais coletivos, por conta da possível degradação ambiental na região, que faz parte do bioma da Mata Atlântica. A ação ressalta que o Pontal do Atalaia é destino de turistas de todo o mundo que o procuram pela riqueza e beleza exuberante de sua natureza, tendo inclusive fragmentos incluídos no Parque Estadual da Costa do Sol e na Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo.
Em nota, a Prefeitura de Arraial do Cabo informou que, em virtude do feriado de aniversário de emancipação da cidade, estará levantando as informações sobre os questionamentos do caso, assim que possível, principalmente por se tratar de um processo antigo, envolvendo gestões anteriores. Por ser feriado, os setores não essenciais estão fechados no município.
O Manchete Lagos não conseguiu, até o momento, contato com a empresa CazaDiPraia.
