Começam a ser julgadas nesta quarta-feira (6), no Supremo Tribunal Federal (STF), as ações que tratam das regras de distribuição dos recursos dos royalties do petróleo entre os estados e municípios. Segundo a regra atual, Estados e municípios produtores deixariam de receber 61% para 26%, depois de um período de transição de sete anos. A União recebe em torno de 30% e passaria para 20%.
O Supremo analisa a validade de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012 que estabeleceu as regras para a partilha. A proposta foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff. Depois, parlamentares derrubaram o veto e restabeleceram a lei.
Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar que suspendeu os efeitos da lei e manteve as regras que estão em vigor até hoje, após o estado do RJ entrar com uma ação. Os estados não-produtores de petróleo defendem que a lei é constitucional.
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