O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro divulgou, nesta semana, que assinou junto com a Prefeitura de Casimiro de Abreu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a regularização da prestação de serviço de todas as unidades de Saúde da Família (USF). Segundo o MPRJ, o acordo prevê uma série de medidas a serem adotadas, entre três e seis meses, para melhorar o atendimento de 12 postos municipais.
O Ministério Público informou ainda que, ao assinar o TAC, o município se compromete a adequar aos problemas relatados pela equipe técnica do MPRJ em vistorias feitas. Deve-se ter atenção voltada a alguns pontos, como: “os acessos às unidades de saúde, a limpeza e desinfecção das áreas classificadas críticas, não-críticas e semi-críticas; o programa de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde; as instalações prediais livres de trincas, rachaduras mofos e infiltrações; os consultórios médicos; as salas de procedimentos/curativos, os sanitários com adaptações para deficientes; controle de pragas; equipamentos e medicamentos mínimos para o atendimento de intercorrências, anestesia local sem sedação”, entre outros.
Quando terminar os prazos, a Prefeitura de Casimiro de Abreu deverá comprovar ao Ministério Público que as medidas previstas no TAC foram feitas. Caso o acordo seja descumprido, o município será multado em R$100 mil por cada período de prazo desobedecido.
