As Comissões de Defesa e Proteção dos Animais e de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), debateram em audiência pública realizada nesta segunda-feira (20) a atualização da Lei 4597/05, que estabelece regras de segurança para a permanência e circulação de animais ferozes em locais públicos. A discussão foi motivada pelos recentes casos de ataques envolvendo cães da raça pitbull no Estado como, por exemplo, a morte de um idoso de 77 anos no município de Natividade, e a amputação de um dos braços da escritora Roseana Murray, em Saquarema.
Presidente da CCJ, o deputado Rodrigo Amorim (União) explicou que muitas vezes esses ataques são precedidos de um cenário de maus-tratos por parte dos tutores contra os animais. “São necessárias algumas reformas de caráter administrativo e do reconhecimento da responsabilidade dos criadores e tutores, inclusive os enquadrando e tipificando no Art. 132 do Código Penal (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente). Isto vai dar maior efetividade na pretensão punitiva por parte desse criador”, disse.
Um dos problemas apontados durante o debate foi a falta de lugares adequados para abrigar esses animais após o recolhimento e de que maneira poderia ser feito o financiamento da implementação desses locais. Amorim pontuou que há uma lei autorizativa para a criação do Fundo Estadual de Proteção Animal. Sendo assim, os colegiados irão estudar formas de dar efetividade a esse fundo. Outra alternativa debatida foi o uso de verbas provenientes do Fundo de Controle Ambiental (Fecam).
“É necessário que, nessa reforma legal, a gente possa ampliar a rede de proteção e assistência aos animais. Esta audiência certamente levará a uma produção legislativa, diante de algumas proposições que já temos na CCJ, e dar efetividade à reforma da legislação já existente”, acrescentou o parlamentar.
Por sua vez, o presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, deputado Léo Vieira (REP), salientou que os recentes casos envolvendo pitbulls irão desdobrar em discussões mais aprofundadas acerca do cuidado com cães considerados bravios. O parlamentar também defendeu que, além da atualização da lei, seja realizado um amplo trabalho de conscientização sobre a lei atual.
Campanha de conscientização
“No passado, vivemos casos semelhantes, que geraram a legislação vigente. Agora, o assunto voltou à tona e nós realizamos essa audiência para formatar o debate e fazer uma grande campanha de conscientização para que a população e as autoridades entendam que existem essas normas. A comissão irá propor uma grande campanha. A partir do momento que as pessoas sabem dos seus direitos e deveres, passam a cobrar um ao outro e proporcionar uma sociedade melhor”, pontuou Vieira.
Já o presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis (Cumpra-se) da Alerj, deputado Carlos Minc (PSB), que é autor da Lei 4597/05, juntamente com os ex-deputados Alice Tamborindeguy e Noel de Carvalho, defendeu que os municípios também fiscalizem o cumprimento da norma, através de suas guardas municipais. “A lei fala de convênios entre o Governo Estadual e os municípios a fim de dar condições para que guardas municipais estejam inteirados e saibam as suas responsabilidades para a fiscalização”, frisou.
13 salvamentos por dia
O assessor da subchefia Operacional do Estado Maior do Corpo de Bombeiros (CBMERJ), tenente-coronel André Gomes, informou que houve 1.888 casos, em 2024, envolvendo salvamentos relacionados a cães em todo estado. Isto significa, aproximadamente, 13 ocorrências por dia. “Hoje, existe um procedimento operacional para salvamento de cães. Há um estudo relacionado à reformulação dessa diretriz, iniciado antes mesmo dos incidentes de Saquarema e Natividade”, explicou
Já o representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), major Elton Costa Gomes, afirmou que a corporação emitirá uma Nota de Instrução para informar aos agentes sobre a legislação em vigor. “Levo o compromisso de, junto ao Comando da corporação, disponibilizar a legislação vigente para que todo nosso efetivo de serviço tenha conhecimento, saiba como agir e, assim, possamos evitar que mais casos trágicos aconteçam seja por omissão do Estado ou por conta de um criador que atue de forma incorreta”, informou.
Estigmatização da raça
O presidente do Pitbull Club do Brasil, Sandro Ponce de Leon, chamou atenção para a estigmatização do pitbull como uma raça violenta e alertou que, muitas vezes, cães envolvidos em ataques são fruto de cruzamentos indevidos. “Existem dezenas de cruzamentos que não são, de fato, pitbulls, mas as pessoas acabam confundindo por conta do estigma. Se há um cachorro sem focinheira, quem irá decidir se ele pertence a uma raça agressiva? A questão da posse responsável fará com que o tutor tenha consciência de se responsabilizar sobre o animal que ele tem”, comentou.
Também estiveram presentes na audiência os deputados Chico Machado e Giovani Ratinho, ambos do SDD; além de representações de entidades como a Defensoria Pública Estadual (DPRJ), Ministério Público Estadual (MPRJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol), além de entidades que atuam no resgate e acolhimento de animais.
