O governador Cláudio Castro (PL) anunciou, nesta segunda-feira (28), que o governo estadual não cobrará dos motoristas o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o novo DPVAT. A cobrança havia sido extinta em 2020, pelo Governo Federal.
Em pronunciamento feito no Dia do Servidor, o governador afirmou que o Estado não vai aderir ao convênio com a Caixa Econômica Federal.
“A população já paga uma alta carga tributária, e nós não temos que criar mais nada que gere custo na vida do cidadão. Nós não assinaremos o convênio proposto pelo Governo Federal, de embutir a cobrança juntamente com o IPVA“, declarou.
O Governo do Estado realizou uma pesquisa junto a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para identificar se a medida fere o Regime de Recuperação Fiscal, e a decisão de não aderir ao convênio veio por meio da resposta negativa.
Polarização política
A criação do seguro acabou gerando uma disputa política que, por sua vez, resultou em polarização. Castro se juntou ao grupo de governadores de direita que rejeitaram aderir ao convênio. Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Romeu Zema (Novo), de Minas; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; e Ronaldo Caiado (União), de Goiás, foram alguns dos que declinaram da cobrança.
O que é o SPVAT
Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o SPVAT tem a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional causados por veículos automotores de vias terrestres, sendo de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos.
A quitação do prêmio do seguro obrigatório constitui requisito essencial para o licenciamento anual, para a transferência de propriedade e para a baixa de registro. A norma prevê a possibilidade de as unidades federativas e a Caixa firmarem convênio para realizar a cobrança. Caberá à Caixa cobrar os prêmios do seguro dos proprietários de veículos quando não ocorrer a cobrança pela unidade federativa em que o veículo estiver licenciado.
A arrecadação, informa a Susep, será necessária para pagar indenizações para as vítimas e beneficiários, inclusive dos Estados que não fizerem convênio com a Caixa. Deste modo, ainda que não haja, via convênio, cobrança do SPVAT por meio das unidades da federação, caberá à Caixa efetuar a cobrança do seguro aos proprietários de veículos automotores de vias terrestres.
*Por Tempo Real.
