A 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura para que o município assuma, no prazo máximo de 90 dias, os serviços prestados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
O acordo prevê que a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência passe a arcar com todos os custos das atividades realizadas pela entidade. Inicialmente, o município deverá garantir atendimento a pelo menos 50 pessoas por mês, com a obrigação de ampliar o número de vagas em 30% a cada semestre, até que toda a demanda reprimida esteja contemplada.
De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a Constituição estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade comum de assegurar saúde, assistência pública, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência. A Carta Magna também assegura a prestação de assistência social independentemente de contribuição, com foco na habilitação, reabilitação e inclusão na vida comunitária.
O TAC também aponta que há uma demanda significativa de pessoas com deficiência atualmente sem atendimento em Búzios. A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, segundo o documento, tem a atribuição de executar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos dessa população.
📌 Com informações do MPRJ
