A Justiça concedeu decisão favorável ao município de Arraial do Cabo em ação movida contra a concessionária Enel por falhas recorrentes no fornecimento de energia elétrica. A liminar foi obtida nesta terça-feira (27) em uma Ação Civil Pública com pedido de danos morais coletivos, ajuizada pela Prefeitura, por meio do Procon Municipal e da Procuradoria-Geral.
Na decisão, o Judiciário determinou que a Enel está proibida de realizar novos cortes de energia no município, exceto em situações emergenciais devidamente justificadas. Também foram fixados prazos máximos para o restabelecimento do serviço: até duas horas em unidades essenciais, como hospitais e iluminação pública, e até quatro horas para os demais consumidores.
O descumprimento das determinações poderá resultar em multa inicial de R$ 1 mil por ocorrência, valor que pode chegar a R$ 500 mil, conforme a gravidade e a reincidência. A medida busca reduzir a instabilidade no fornecimento, especialmente às vésperas do Carnaval, período de aumento significativo da população na cidade.
Paralelamente à ação judicial, a Prefeitura promoveu ao longo de janeiro um chamamento público para que moradores registrassem formalmente reclamações contra a concessionária no Procon Municipal. Durante os atendimentos, equipes da Prolagos também estiveram no local para oferecer suporte emergencial aos consumidores afetados.
O Procon orienta que quem já entrou em contato com a Enel leve o número do protocolo de atendimento. Já os moradores que ainda não formalizaram reclamação devem apresentar CPF, comprovante de residência e número do cliente.
Segundo a secretária municipal do Procon, Silvia Bécher, o registro oficial das queixas é fundamental para fortalecer a atuação dos órgãos de defesa do consumidor. “Quando o morador formaliza a reclamação, contribui para a produção de provas e para a adoção de medidas mais rápidas e eficazes”, afirmou.
O atendimento do Procon de Arraial do Cabo funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na Rua Ezer Teixeira de Melo, nº 5, na Praia dos Anjos. O contato também pode ser feito pelo WhatsApp (22) 2622-1417.
