Vai até o dia 31 de maio o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) enviarem à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), referente ao ano de 2024. A Casa do Empreendedor de Cabo Frio alerta que o procedimento é obrigatório para manter o CNPJ regularizado, ainda que a empresa do MEI não tenha obtido faturamento no ano passado.
Para fazer a declaração, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “Já sou MEI” e, em seguida, na opção “Declaração Anual de Faturamento”. Por fim, é preciso inserir o número do CNPJ e escolher o ano de referência. Feito isso, o MEI deve informar a receita total bruta e se houve a contratação de funcionários.
Quem não enviar a declaração pode ser multado em R$ 50, valor que pode evoluir para até 20% de seu faturamento anual. Além da multa, também incide juros pelo tempo de atraso. O MEI também fica impedido de emitir certidões e documentos necessários para a regularização do seu negócio, como a Certidão Negativa de Débitos (CND).
Com o CNPJ irregular, também há dificuldades para realizar operações financeiras, como abrir contas bancárias ou obter crédito. Além disso, o MEI pode perder a possibilidade de contribuir para a aposentadoria e outros direitos previdenciários.
A Casa do Empreendedor de Cabo Frio funciona no prédio da Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Major Belegard, 395, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.
