A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (4), em última votação, o projeto de lei que estabelece multas de até R$ 450 mil em casos de internação psiquiátrica involuntária considerada irregular ou ilegal no estado. A medida agora segue para sanção do governador Cláudio Castro (PL).
Segundo a proposta dos deputados Carlos Minc (PSB), Vinicius Cozzolino (União) e Tande Vieira (PP), as multas para clínicas, hospitais, comunidades terapêuticas e estabelecimentos similares serão de R$ 225 mil. Em caso de reincidência, o valor poderá chegar a R$ 450 mil.
Na primeira autuação, os estabelecimentos de saúde serão descredenciados junto à Secretaria de Estado de Saúde (SES) por seis meses. Em caso de reincidência, o descredenciamento será definitivo.
Para os profissionais de saúde, a multa será de R$ 22,5 mil, podendo dobrar para R$ 45 mil em caso de reincidência. Além disso, os profissionais terão seus registros suspensos junto ao conselho regional da categoria: por seis meses na primeira infração e por um ano em caso de reincidência.
As pessoas físicas que ajudarem na internação irregular também serão multadas em R$ 22,5 mil, valor que sobe para R$ 45 mil em caso de reincidência. Além disso, reincidentes poderão ser proibidos de assumir cargos públicos, sejam eles comissionados ou por concurso, por um período de um ano.
Com informações de Tempo Real
