Os contribuintes de Cabo Frio que possuem débitos junto ao município e desejam negociar os valores em aberto, aproveitando condições especiais de pagamento, devem se apressar, pois o prazo do Programa de Perdão Fiscal da Prefeitura termina no próximo dia 30 de setembro.
Pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências financeiras inscritas ou não em Dívida Ativa, vencidas até 31 de dezembro de 2024, podem aderir ao programa e garantir um desconto de até 100% dos juros e multas, para o caso de pagamento do débito principal à vista.
As demais faixas de desconto dependem da quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte ao fechar o acordo. Para o caso do pagamento em até seis parcelas, o desconto será de 70%; em até 12 parcelas, será de 50%; e entre 13 e 36 parcelas, será de 30%. O valor mínimo da parcela é de R$ 100 para pessoa física e de R$ 200 para pessoa jurídica.
Para aderir ao programa, basta comparecer à sede da Secretaria de Fazenda, na Rua Major Belegard, 395, São Bento, ou da Secretaria Adjunta de Fazenda de Tamoios, no Shopping Unapark – Bloco A – Loja 10, levando a documentação necessária, que pode ser conferida em https://www.cabofrio.instartecnologia.com.br/portal/diario-oficial/ver/1584. O horário de atendimento é das 8h30 às 17h.
Também é possível fechar um acordo de forma on-line podem fechar um acordo pela página da Secretaria de Fazenda, em fazenda.cabofrio.rj.gov.br, caso esteja com as informações cadastrais atualizadas. Para isso, basta fazer login com o e-mail cadastrado no sistema. Caso contrário, é possível entrar em contato pelo WhatsApp (22) 3199-1583 ou pelo e-mail divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br.
É fundamental que os contribuintes paguem as parcelas em dia para evitar a suspensão do acordo e a cobrança integral do débito.
O Programa de Perdão Fiscal foi instituído pela Lei Municipal n° 4.467, de 31 de março de 2025, com validade inicial até 30 de junho. A prorrogação da campanha ocorreu por meio do Decreto Municipal n° 7.563, de 26 de junho de 2025.
Formas de Parcelamentos e Descontos:
- À vista: 100% de desconto em juros e multas
- Até 6 vezes: 70% de desconto
- Até 12 vezes: 50% de desconto
- De 13 a 36 vezes: 30% de desconto
O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.
Como aderir:
Os contribuintes podem fechar acordo de duas formas:
Presencialmente:
- Sede da Secretaria de Fazenda – Rua Major Belegard, 395, São Bento
- Secretaria Adjunta de Fazenda de Tamoios – Shopping Unapark, Bloco A, Loja 10
- Atendimento: das 8h30 às 17h
On-line:
- Página da Secretaria de Fazenda: fazenda.cabofrio.rj.gov.br
- É necessário ter cadastro atualizado no sistema. Caso contrário, o contribuinte pode entrar em contato pelo WhatsApp (22) 3199-1583 ou pelo e-mail divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br.
