A Prefeitura de Cabo Frio publicou no Diário Oficial do último dia 19 a lei que institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRSD) — apenas um dia depois de o projeto ter sido aprovado pela Câmara, por 13 votos a 0. A cobrança já começa no ano que vem, integrada ao carnê do IPTU. Até o momento, o governo municipal não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre a implementação da nova taxa.
A TCRSD vai atingir todos os proprietários ou possuidores de imóveis, sejam eles residenciais, comerciais, industriais ou apenas terrenos. Segundo o texto, a taxa servirá para custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo produzido na cidade.
Quem será isento
A lei prevê isenção para alguns grupos específicos:
– Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico;
– Entidades de assistência social;
– Templos religiosos;
– Imóveis cedidos ao município.
A Prefeitura ainda vai regulamentar como será feito o processo de solicitação dos benefícios.
Como será calculado o valor
A taxa será cobrada junto com o IPTU, seguindo as mesmas condições de parcelamento e penalidades em caso de atraso. O valor a ser pago levará em conta:
– o custo médio da coleta no bairro;
– o tipo de uso do imóvel;
– a quantidade de lixo produzida;
– o número de imóveis com características semelhantes na região.
A TCRSD não substitui outros serviços cobrados à parte, como remoção de entulho e limpeza de terrenos.
Contexto da criação da taxa
A aprovação da nova cobrança ocorre em meio à crise financeira declarada pela Prefeitura. Em outubro, o município decretou estado de calamidade financeira na Saúde, válido por 180 dias. O município já havia declarado calamidade no início da gestão, alegando ter herdado mais de R$ 1,4 bilhão em dívidas e um caixa quase vazio da administração anterior.
A criação da taxa segue ainda recomendações do Ministério Público do Rio, que cita a Política Nacional de Resíduos Sólidos, legislação federal que orienta os municípios a cobrarem pelos serviços de limpeza urbana para garantir a sustentabilidade do setor.
A reportagem segue aguardando posicionamento da Prefeitura sobre a publicação da lei, os critérios de cálculo, o valor estimado para cada contribuinte e como será feito o acompanhamento do uso dos recursos arrecadados.
