Decisão do TRF-1 reconhece município como área de influência da produção e determina pagamento retroativo
O município de São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, conquistou na Justiça o direito de voltar a receber royalties de petróleo e gás.
A decisão foi tomada por unanimidade pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao recurso apresentado pelo município e determinou o reenquadramento da cidade na chamada “Zona de Influência” da produção petrolífera.
Com isso, a cidade passa a ter direito ao pagamento das parcelas vencidas e também das futuras transferências de royalties.
Pagamento retroativo de até cinco anos
Entre os principais efeitos da decisão está a determinação de pagamento retroativo dos valores, respeitando o prazo de prescrição de cinco anos.
Na prática, isso significa que São Pedro da Aldeia poderá receber os valores referentes aos últimos cinco anos em que deixou de ser incluída na divisão das participações governamentais do petróleo.
Reconhecimento na produção de petróleo
A decisão também reconhece que o município deve ser remunerado com base na produção total dos campos vinculados às plataformas do tipo FPSO, utilizadas na exploração offshore.
Segundo o entendimento do tribunal, o enquadramento técnico correto do município garante que a cidade seja considerada impactada pela atividade petrolífera, o que justifica a participação na divisão dos recursos.
Impacto para o município
Com o retorno dos royalties, a prefeitura deve ganhar reforço significativo no orçamento, o que pode permitir novos investimentos em áreas como:
- infraestrutura
- saúde
- educação
- obras públicas
A decisão também corrige o que vinha sendo apontado como uma distorção histórica na distribuição das participações governamentais ligadas à exploração de petróleo nas bacias de Campos e Santos.
