Nova regra sancionada por Cláudio Castro determina mais transparência sobre valores cobrados por fraudes ou defeitos em medidores
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou nesta quinta-feira (19) uma lei que obriga concessionárias de energia elétrica a divulgarem, em seus sites oficiais, os comprovantes de valores cobrados por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).
O TOI é o documento emitido pelas empresas quando há suspeita de fraude ou defeito no medidor de energia. Com a nova legislação, concessionárias como Light e Enel deverão disponibilizar, de forma clara e acessível, o histórico de cobranças e pagamentos relacionados a esses termos.
Segundo o texto, a medida tem como objetivo ampliar a transparência e facilitar o acesso dos consumidores às informações, além de reduzir conflitos judiciais envolvendo esse tipo de cobrança, frequentemente questionada por usuários.
As empresas terão um prazo de 90 dias para se adequar às novas regras. A lei passa a valer integralmente a partir de junho de 2026.
A proposta é de autoria do deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil).
