Nesta terça-feira (02) foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios, o projeto de lei que visa autorizar o repasse do incentivo financeiro adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs), estabelecido pelo Decreto Federal 8.474/2015.
O Projeto de lei 24/2024 – de iniciativa do Poder Executivo – será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
De acordo com a matéria, o Incentivo Financeiro Adicional estará estritamente vinculado ao repasse do Governo Federal, cessando a obrigação da municipalidade na ocorrência de término dos repasses pelo Ministério da Saúde.
Para receber o incentivo, os ACSs e ACEs deverão cumprir as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde. As metas da Secretaria Municipal de Saúde serão definidas por Decreto Municipal.
O valor repassado pela União será dividido pelo número de ACSs e ACEs em efetivo exercício. O pagamento acontecerá anualmente no mês de dezembro. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei no que couber.
