Motoristas multados indevidamente só podem recorrer por carta. Para quem perder o prazo, contestações só presencialmente, na capital. Isso ocorre porque o departamento não faz parte do SNE, o Sistema de Notificação Eletrônica, sendo o único órgão de trânsito do Brasil fora desse sistema. Com a burocracia para recorrer, motoristas acabam pagando a multa, mesmo quando há provas de que não cometeram a infração
O Rio de Janeiro possui cerca de 300 radares fixos e móveis em operação nas estradas estaduais. A maioria está instalada em trechos perigosos ou movimentados, ajudando a reduzir o número de acidentes, principalmente devido ao excesso de velocidade. Só no ano passado, mais de 950 mil motoristas foram multados nas rodovias do governo do Rio. Parte das autuações ocorre em áreas turísticas, como na Região dos Lagos. Apenas no último Carnaval, a fiscalização portátil do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) aplicou cerca de 31 mil multas nas RJ-106, RJ-102, RJ-104 e RJ-140, representando um aumento de 115% em relação ao ano anterior.
Esse aumento no número de autuações gerou críticas. Na época, o presidente do Conselho de Turismo da Costa do Sol, Marco Navega, afirmou que o excesso de multas desestimula o setor. “Não somos contra a fiscalização, pelo contrário. Trabalhamos o ano inteiro para divulgar a região em todos os fóruns nacionais e alguns internacionais. Búzios é o segundo destino internacional do Rio e o sexto do Brasil. No entanto, 98% dos turistas que chegam à região utilizam o transporte rodoviário. As estradas da região não possuem um limite único de velocidade, o que confunde os motoristas. O turista que tanto trabalhamos para atrair, ao voltar para casa, está cheio de multas”, lamentou.
Além do excesso de multas, o DER também recebe críticas por não fazer parte do SNE (Sistema de Notificação Eletrônica). Esse sistema permite que o motorista seja notificado da infração eletronicamente. Outros órgãos que fiscalizam o trânsito no estado do Rio fazem parte do sistema, como o Detran e até mesmo prefeituras. O DER do estado é o único do Brasil a não aderir ao SNE. Isso significa que o motorista notificado pelo DER RJ só será informado da autuação ao receber uma carta via Correios.
Os problemas não param por aí. Caso o motorista receba a carta e perceba que a notificação é indevida, ele terá dificuldades para contestar. Como o DER RJ não faz parte do SNE, não é possível recorrer eletronicamente. O motorista precisará enviar uma carta registrada para o departamento, na capital, na tentativa de provar que não cometeu a infração.
Aqueles que perdem o prazo para recorrer da multa aplicada nas rodovias do estado enfrentam um problema maior. É necessário comparecer à sede do departamento, no Rio, para dar início a um processo administrativo. “Muitas vezes, o motorista consegue uma prova de que não cometeu aquela infração após o encerramento do prazo”, disse o despachante de Cabo Frio, Walter Santos. “Então, ele precisa pagar o deslocamento até o Rio para recorrer, sem saber ao certo quantas vezes terá que retornar para verificar o andamento do processo. No final das contas, o motorista desiste do recurso e acaba pagando a multa mesmo assim”, concluiu Walter.
Uma cliente de Walter, que preferiu não ser identificada, relatou ter recebido 10 multas aplicadas na Baixada Fluminense em 2022. “Comprei o carro há cinco meses em uma concessionária. Verifiquei todo o histórico do veículo e não encontrei nada de errado. Comprei-o com nota fiscal da marca e da loja. Fiz a transferência de cidade e nova placa em minha cidade. No entanto, 15 dias depois, meu carro estava clonado.” A vítima afirmou ter procurado a polícia e registrado um boletim de ocorrência. Ela conseguiu suspender as multas aplicadas pelo Detran recorrendo pela internet. No entanto, uma multa aplicada em uma rodovia estadual gerou muitos problemas. “Uma burocracia sem fim. Tive que ir ao Rio para resolver”, disse. O despachante Walter Santos, que auxiliou no processo, desabafou: “Eles querem que os motoristas desistam de recorrer, pois não têm condições de analisar todos os pedidos de recursos a tempo. Se os recursos não forem julgados dentro dos prazos, as multas são mantidas”, concluiu.
Nesta semana, a equipe do Ana&Você entrou em contato com o DER RJ pelo telefone divulgado na página do órgão na internet. Simulando estar buscando o passo a passo para recorrer de uma multa com prazo já vencido, fomos informados pelo atendente de que não seria mais possível fazer a contestação, nem mesmo presencialmente no Rio. Essa informação vai contra a lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no estado. Após uma atualização em 2020, a lei estabelece que não há prazo para que a Administração Pública reveja suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento.
DER – Em nota, o DER RJ informou que realiza testes, em parceria com o DETRAN RJ, desde 2023, para entrar no SNE. Mas não deu um prazo para que o departamento faça parte do sistema e nem revelou o motivo da fase de testes ainda não ter terminado. O DER ressaltou, ainda, que possui 13 Juntas Administrativas de Recursos de Infração, sendo uma das melhores estruturas de todo o Estado.
O Departamento também revelou um aumento no número de multas aplicadas. Entre janeiro e abril deste ano, foram 320 mil. No mesmo período do ano passado, foram 275 mil. Um crescimento de 14%.
