O Ministério Público (MPRJ) abriu, nesta segunda-feira (27), um inquérito civil para investigar os impactos da extinção da Fundação Estatal de Saúde de Maricá (Femar), aprovada pela Câmara Municipal no último dia 23. O foco está nos direitos dos aprovados no concurso realizado pela fundação.
O MP destaca que o objetivo é assegurar que os direitos dos concursados sejam respeitados, conforme as vagas previstas no edital. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os aprovados têm direito à nomeação, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados.
Existe a preocupação de que a extinção da Femar leve à contratação de funcionários temporários, o que contraria o princípio do concurso público. O objetivo do inquérito é garantir que qualquer decisão seja tomada de forma legal e transparente, sem prejudicar os direitos dos aprovados.
O MP afirmou que a Prefeitura de Maricá foi notificada e tem dez dias para fornecer esclarecimentos sobre o caso.
Veja, na íntegra, a nota enviada pela prefeitura de Maricá:
“A Prefeitura de Maricá informa que, após aprovação do Projeto de Lei nº 08, de 21 de janeiro de 2025 pela Câmara de Vereadores, na última quinta-feira (23/01), será extinta a Fundação Estatal de Saúde de Maricá (Femar), com as competências a ela atribuídas sendo abrangidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Quanto aos servidores da Femar, o projeto de lei aprovado prevê a extinção de todos os empregos do órgão. Cada contrato de trabalho será rescindido em prazo máximo previsto em decreto do prefeito Washington Quaquá. Já os agentes públicos cedidos à fundação retornarão aos órgãos/entidades de origem.
Uma Comissão Especial será instituída para acompanhar e monitorar a execução dos atos necessários dispostos para a extinção da Femar. Esta iniciativa é uma das medidas de austeridade que visam equilibrar as finanças municipais, otimizar despesas e recuperar a capacidade de investimento na cidade.
Todas as medidas de austeridade implementadas já resultaram em uma economia inicial estimada em mais de R$ 512 milhões anuais, demonstrando o impacto positivo das ações para a recuperação fiscal.
A Prefeitura de Maricá reitera seu compromisso com a transparência e convida a população a acompanhar os próximos passos dessa transformação administrativa. Todos os resultados das medidas de austeridade serão amplamente divulgados para garantir a participação e a confiança dos cidadãos.“
Com informações de Tempo Real.
