O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou nesta quarta-feira (24) a PEC da Blindagem. Ele seguiu o regimento da Casa e não levou a proposta para votação no plenário, como queriam alguns senadores.
“Não há o que esclarecer. Assim, tendo em vista que a CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito pela sua rejeição. Esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”, disse o presidente.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de parlamentares na Justiça.
A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, arquiva de forma definitiva a chamada PEC da Blindagem no Congresso Nacional, pelas regras do regimento interno do Senado.
🔎 Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário principal da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime.
“Cumprimos o que manda o regimento, sem atropelos, sem disse me disse, sem invenções. Senadores da CCJ concluíram com rapidez a votação da matéria, com coragem, altivez e serenidade de enfrentar tema que tem mobilizado sociedade e parlamento. Isso é o que nos cabe como legisladores”, disse Alcolumbre.
➡️ O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da regra, havia um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto fosse ao plenário da Casa. No início da tarde, porém, Alencar afirmou ao g1 que conversou com Alcolumbre e a PEC será arquivada.
➡️ Mais cedo, ao ser procurada, a assessoria de Alcolumbre já havia informado que a PEC não seria enviada ao plenário. E, caberia ao presidente do Senado, segundo assessores, apenas comunicar o seu arquivamento.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta.
Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana após receber o texto.
O que diz a PEC da Blindagem?
A proposta aprovada pelos deputados estabelece que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares terá de passar pelo aval do Congresso, em votação secreta.
O texto também amplia o foro privilegiado para que presidentes nacionais de partidos sejam julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de definir que deve haver votação secreta para o aval de prisões em flagrante de parlamentares.
Em seu parecer, Alessandro Vieira avaliou que a proposta é um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso. Para o senador, o texto “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Patrocinada pelo Centrão, a PEC tenta retomar, em partes, uma regra que existiu na Constituição entre 1988 e 2001, que estabelecia justamente que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia
No período, segundo levantamento do g1, o Congresso autorizou apenas uma ação e protegeu os seus parlamentares em mais de 250 pedidos.
Bancadas partidárias se manifestaram ao longo dos últimos dias e fecharam orientação contrária à PEC no Senado. A direção nacional do PT, por exemplo, aprovou uma resolução que determina voto contrário à proposta. O MDB e o PDT no Senado também se posicionaram contra o texto.
O senador Alessandro Vieira afirmou que o histórico de proteção do Congresso aos pares entre 1988 e 2001 demonstra o “ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros”.
“Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”, escreveu Vieira.
Manifestações e entidades
A PEC da Blindagem foi alvo de protestos registrados em todas as 27 capitais brasileiras no último domingo (21).
Em São Paulo, segundo estimativa da equipe do Monitor do Debate Político do Cebrap, 42,4 mil pessoas participaram do ato na avenida Paulista.
No Rio de Janeiro, a estimativa é de que, no ápice da manifestação, mais de 41 mil pessoas estavam presentes na Praia de Copacabana.
Entidades de transparência também criticaram a proposta. O Pacto pela Democracia, uma coalizão de mais de 200 organizações, manifestou-se contra o chamado PL da Anistia, afirma que a PEC “enfraquece os mecanismos de responsabilização de autoridades”.
O Centro de Liderança Pública, a Transparência Brasil, a Transparência Eleitoral Brasil e a ONG Fiquem Sabendo classificaram que a proposta “constituiria um grave retrocesso para a democracia brasileira”.
“A proposta, que tem o potencial de enterrar investigações sobre desvios no Orçamento Secreto e os ataques de 8 de janeiro, cria obstáculos à responsabilização de autoridades. O efeito concreto será o aumento da impunidade, o enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos, a blindagem de parlamentares e líderes partidários frente à lei, debilitando a crença de brasileiros na democracia”, diz nota assinada pelas entidades e mais oito organizações.
A Ordem dos Advogados do Paraná enviou um parecer ao Senado que sustenta que a proposta é inconstitucional em diversas frentes. Segundo a instituição, o texto tem vícios da votação da Câmara e vícios formais, como a afronta à separação entre os Poderes.
