A Câmara Municipal de Cabo Frio realiza nesta quarta-feira (25), às 9h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 12/2026, que trata da regulamentação dos comerciantes de praia no município.
A sessão acontece no Plenário Oswaldo Rodrigues dos Santos e será aberta à participação da população, além de transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
O projeto é de autoria do vereador Alfredo Gonçalves e propõe regras para a comercialização de alimentos e bebidas e também para a locação de mesas, cadeiras e guarda-sóis nas praias da cidade.
O que prevê o projeto
Segundo o texto do projeto, a proposta estabelece que:
- A venda de alimentos e bebidas e a locação de mobiliário sejam atividades distintas;
- O consumidor não seja obrigado a consumir para poder alugar mesas ou cadeiras;
- Fica proibida a cobrança de consumação mínima;
- Os valores máximos de locação serão definidos por decreto da Prefeitura;
- A locação será válida por até um dia, limitada a oito horas.
De acordo com o vereador autor do projeto, a audiência pública tem como objetivo ouvir comerciantes, trabalhadores e a população para discutir a regulamentação da atividade nas praias da cidade.
A proposta busca organizar o funcionamento do comércio nas praias e melhorar o atendimento a moradores e turistas.
