O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ações civis públicas em face do Município de Armação dos Búzios para exigir o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados relativos à revisão do Plano Diretor e à atualização do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. A atuação decorre do descumprimento de obrigações assumidas pelo município em matéria de planejamento urbano, mobilidade, participação social e transparência administrativa.
Os compromissos firmados previam a estruturação de procedimento licitatório para contratação de consultoria especializada, a submissão dos termos de referência à consulta pública, a conclusão da fase interna da licitação em 2024, o início da fase externa em janeiro de 2025, e o posterior encaminhamento dos respectivos projetos de lei à Câmara Municipal. No entanto, o município não comprovou a publicação do edital, a efetiva abertura da licitação, a contratação da consultoria, o início dos estudos técnicos, a realização das etapas participativas nem a consolidação dos produtos finais.
Aponta o MPRJ que a revisão desses instrumentos é indispensável ao ordenamento urbano de Búzios, especialmente diante da intensa pressão turística, imobiliária, viária, ambiental e territorial existente na cidade. O órgão também pede a apresentação de relatórios mensais de cumprimento, a incidência da multa convencional de R$ 20 mil por mês de atraso e a fixação de multa diária judicial. A prefeitura de Búzios não se pronunciou.
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