O Ministério Público Federal (MPF) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Carapebus (RJ) para solucionar, de forma planejada e permanente, os problemas de drenagem, alagamentos e degradação ambiental que atingem o Balneário Praia de Carapebus. O acordo estabelece prazos, obrigações e mecanismos de fiscalização para enfrentar uma situação que há anos provoca inundações recorrentes e exige medidas emergenciais que acabam agravando os impactos ambientais.
O acordo foi construído entre MPF e prefeitura para buscar uma solução consensual às ações civis públicas que discutem a ocupação irregular da área e seus impactos sobre o ordenamento urbano e o meio ambiente. As ações permaneceram suspensas durante as negociações para viabilizar a construção dessa solução.
Pelo acordo, a prefeitura terá até 45 dias úteis para elaborar e apresentar o plano de macrodrenagem e o projeto das obras necessárias no Balneário Praia de Carapebus.
Após a aprovação ambiental, o município deverá iniciar, também em até 45 dias úteis, o processo administrativo destinado à contratação das obras.
Além das obras estruturais, o município assumiu o compromisso de apresentar, em até 45 dias úteis, um plano permanente de manutenção das ruas e das vias de drenagem do balneário. O documento deverá indicar as medidas que serão adotadas para garantir o escoamento adequado das águas pluviais, bem como a periodicidade das ações. O MPF analisará o plano e poderá exigir ajustes antes de sua implementação.
O TAC também determina que a prefeitura de Carapebus reserve, no orçamento municipal de 2027, recursos para a instalação das guias no Balneário Praia de Carapebus, intervenção considerada essencial para o funcionamento adequado do sistema de drenagem.
O cumprimento do acordo será acompanhado pelo MPF durante todas as etapas. Em caso de descumprimento injustificado das obrigações, o município estará sujeito à multa diária de R 100 mil, sem prejuízo da execução judicial das obrigações assumidas.
