A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (23), o projeto de reestruturação dos cargos da Polícia Civil. O projeto, enviado pelo governo estado, recebeu mais de 400 emendas dos deputados, das quais 63 foram incorporadas ao substitutivo. O projeto de lei que altera a Lei Orgânica da categoria voltará a pauta na próxima terça-feira (30).
A principal alteração aprovada é referente aos cargos da corporação, reduzidos de onze para sete: Delegado de Polícia, Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista, Oficial de Polícia Civil, Piloto Policial e Agente de Polícia Científica.
Também foi incluída uma “verba de representação” para delegados de polícia de 212% sobre o vencimento base e verbas de gratificação por habilitação profissional: Formação Profissional (90%); Aperfeiçoamento Profissional (95%); Especialização Profissional (100%); Superior de Polícia (105%). Todos os percentuais serão aplicados sobre o vencimento base dos policiais.
Os parlamentares também aprovaram duas emendas polêmicas, ambas de autoria de Rodrigo Amorim (PL). Uma ressuscita a famigerada “Gratificação Faroeste”, que garante um bônus aos policiais que apreenderem armas de guerra ou “neutralizarem” criminosos. A outra, apelidada de “Emenda Carnevale”, cria um impedimento para delegado de polícia assumir função de comando de qualquer tipo de força de policiamento ostensivo.
Sobre o pacote da Polícia Civil
Os projetos fazem parte dos 12 que compõem o pacotão enviado pelo governador Cláudio Castro (PL) em agosto. Entre eles estão propostas voltadas à segurança pública, além de outras pautas tributárias e econômicas. Confira abaixo os detalhes sobre as medidas para a Polícia Civil.
Reestruturação do quadro:
- Criação do cargo de oficial de polícia civil, que unifica inspetor, oficial de cartório policial e investigador.
- Fusão dos cargos de técnico e auxiliar de necropsia no novo posto de técnico de polícia científica.
- A Polícia Civil passará a ter sete carreiras: delegado, perito legista, perito criminal, perito papiloscopista, piloto policial, oficial de polícia civil e técnico de polícia científica.
- O ingresso será por concurso público em duas fases, com exigência de nível superior, mantendo requisitos específicos para delegados, peritos e oficial de polícia civil.
Promoções e remuneração:
- Promoções ocorrerão em datas fixas: 21 de abril e 29 de setembro, com dois terços das vagas por antiguidade e um terço por merecimento.
- Policiais punidos ou investigados por crime doloso podem ser temporariamente impedidos de concorrer.
- Novos adicionais: atividade perigosa (230% do vencimento-base), verba de representação para delegados (212% do salário inicial) e gratificação técnico-científica (100% para peritos).
- Benefícios sociais incluem pensão provisória para dependentes de policiais mortos e adicional de 20% para quem não puder ser promovido por bravura ou post mortem.
Novos poderes e estrutura:
- Delegados poderão conceder medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e da Lei Henry Borel sem autorização judicial imediata.
- Criação da Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica, preferencialmente ocupada por um perito, para reorganizar a cúpula da corporação.
