A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) se reúne às 15h desta sexta-feira (5), em sessão extraordinária, para analisar a decisão que determinou a prisão do deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente da Casa.
A convocação foi assinada pelo presidente em exercício, Guilherme Delaroli (PL), e foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Legislativo ainda nesta quinta-feira (4).
A votação na CCJ é a primeira etapa do rito previsto pela Constituição para casos de prisão de parlamentares. Pela regra, prisões só podem ser mantidas pelos respectivos Legislativos quando referendadas pelos deputados, mesmo no caso de flagrante por crimes inafiançáveis.
A expectativa é que o plenário delibere na segunda-feira (8) se Bacellar permanece preso ou se tem a liberdade restituída.
Bacellar foi preso na quarta-feira (3) dentro da Superintendência da PF do Rio, na Operação Unha e Carne. Ele é acusado de vazar informações sigilosas da Operação Zargun e de orientar o deputado TH Joias a destruir provas. O deputado nega ter cometido qualquer irregularidade.
Rito da votação
Na reunião desta sexta-feira, os sete deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vão elaborar e votar um Projeto de Resolução indicando se o deputado Rodrigo Bacellar deve permanecer preso e afastado do mandato ou não.
Esse parecer funciona como a posição formal da comissão sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Membros da CCJ:
Rodrigo Amorim (União) – presidente da CCJ;
Fred Pacheco (PMN) – vice-presidente;
Chico Machado (SDD);
Luiz Paulo (PSD);
Alexandre Knoploch (PL);
Elika Takimoto (PT);
Vinícius Cozzolino (União).
Independentemente do resultado na CCJ, o texto seguirá para o plenário da Alerj, onde será votado na segunda-feira (8) pelos demais 69 deputados — apenas Bacellar não participa.
No plenário, o Projeto de Resolução funciona como uma recomendação. Os parlamentares não são obrigados a segui-lo.
A Constituição determina que a prisão só pode ser mantida com maioria simples, ou seja, pelo menos 36 votos favoráveis entre os 70 deputados (descontada a ausência do próprio Bacellar).
Sem a íntegra do processo
A convocação da CCJ ocorreu mesmo sem que a Alerj recebesse a íntegra do processo. Os parlamentares vão ter acesso somente ao comunicado da Polícia Federal com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão preventiva de Bacellar.
Como o STF não enviou a íntegra do processo, a Mesa Diretora enviou o material recebido para análise da Procuradoria da Casa, que deu aval para que o procedimento legislativo segue com base no documento encaminhado pela PF.
A Constituição afirma que quaisquer parlamentares, por causa da imunidade, ‘são invioláveis por suas opiniões palavras e votos’ e só podem ser presos por crimes inafiançáveis e em flagrante. Ainda assim, essas prisões precisam ser referendadas pelos seus pares no respectivo Legislativo.
Com informações do g1
