Decisão obtida pela Defensoria Pública eleva reserva de vagas de 10% para 30%, alinhando edital à legislação federal
Uma decisão judicial determinou a ampliação das cotas raciais no concurso público da área da Educação do município de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos. A medida foi obtida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e obriga a adequação do Edital nº 01/2026, que trata do provimento de cargos efetivos na rede municipal.
A decisão, concedida no dia 11 de março com tutela de urgência, determinou que o percentual de vagas destinadas a cotas raciais passe de 10% para 30%, garantindo a reserva para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, conforme prevê a legislação federal.
De acordo com a Defensoria, a versão anterior do edital não previa corretamente a política de ações afirmativas. Após identificar inconsistências, o órgão expediu recomendação ao município para adequação do certame às regras estabelecidas em lei.
A defensora pública Eliane Arese, titular do 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, destacou que as cotas são instrumentos fundamentais para promover igualdade de oportunidades.
“As políticas de cotas não são privilégios, mas instrumentos de correção de desigualdades históricas produzidas pelo racismo estrutural. A reserva de vagas em concursos públicos promove igualdade real de oportunidades e amplia o acesso da população negra ao serviço público”, afirmou.
A mudança atende ao novo patamar estabelecido pela Lei Federal nº 15.142/2025, que fixa a reserva de 30% das vagas para esses grupos em concursos públicos.
Segundo dados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o município possui maioria populacional negra e comunidades quilombolas reconhecidas, incluindo dois quilombos e escolas quilombolas. Esse contexto, segundo a Defensoria, reforça a importância de políticas afirmativas também na área da educação pública.
Até o momento, a Prefeitura de Armação dos Búzios não divulgou posicionamento público detalhado sobre a decisão judicial e a alteração no edital.
