Proposta altera o Código de Posturas, estabelece regras de funcionamento e cria penalidades para irregularidades
A Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 5/2025, que altera o Código de Posturas do município e estabelece novas regras para o comércio ambulante nas praias de Armação dos Búzios. A proposta tem como objetivo regulamentar a atividade, conciliando o trabalho dos ambulantes com o ordenamento público.
De acordo com o texto aprovado, ficam proibidos o uso de amplificadores de som, a instalação de estruturas em áreas de vegetação, restinga ou servidões de acesso às praias, além da abordagem direta a banhistas na faixa de areia, acessos e arredores. Também passa a ser proibida a cobrança de consumação mínima.
Entre as exigências previstas no projeto, os ambulantes deverão expor tabela de preços em local visível, utilizar uniformes padronizados e manter boas condições de higiene, incluindo a limpeza do espaço utilizado para a atividade comercial.
O projeto também estabelece novas regras para a concessão de permissões para o comércio ambulante. A proposta restringe a participação a pequenos empreendedores e proíbe a formação de grupos econômicos que possam prejudicar a livre concorrência entre os trabalhadores.
Penalidades
Outra mudança prevista é a criação de uma tabela de penalidades conforme a gravidade das infrações. As medidas incluem advertência, apreensão de equipamentos e mercadorias irregulares, aplicação de multa e até cassação da permissão para trabalhar.
O texto também retira a previsão de suspensão dos dias de trabalho — conhecida como “gancho” — prática que impedia ambulantes de trabalhar por determinado período.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Câmara Municipal antes de seguir para sanção do Poder Executivo municipal.
