A Justiça questiona à Prefeitura de Cabo Frio dados levantados pela Defensoria Pública do Estado. O documento, obtivo com exclusividade ao Manchete Lagos, aponta que o Município recebeu do Governo Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola, oito veículos adequados ao transporte rural — com investimento superior a R$ 2.375.780,00 —, além de repasses do PNATE no valor de R$
230.362,77 em 2025 e R$ 123.285,48 em 2026.
Esses últimos recursos têm destinação legal específica ao transporte escolar rural. A Defensoria é a Justica apontam indícios de que tais veículos não estejam sendo utilizados nas rotas quilombolas, em aparente desvio de finalidade da política pública federal.
Por isso, a Justica determinou a regularização do transporte escolar nas comunidades quilombolas da zona rural de Tamoios, em Cabo Frio, em um prazo de cinco dias, a contar de sexta-feira passada (26). A decisão foi concedida pela Vara Cível de Cabo Frio.
A ação aponta graves irregularidades no serviço prestado aos estudantes das comunidades quilombolas. Entre as irregularidades descritas na decisão estão ônibus com portas presas por cordas e arames, ausência de cintos de segurança em funcionamento, falhas mecânicas constantes, veículos sem combustível, superlotação e até o rompimento da barra de direção durante o transporte de crianças.
Diante da gravidade dos fatos, o Judiciário determinou que o Município de Cabo Frio disponibilize, no prazo de cinco dias, veículos em perfeitas condições de funcionamento. O município também deverá apresentar, em até dez dias, documentos que comprovem a vistoria técnica dos veículos, o cronograma de manutenção da frota e a relação dos ônibus utilizados nas rotas quilombolas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil. Apesar da determinação judicial, nesta segunda-feira um ônibus escolar apresentou problemas mecânicos durante a rota.
