MP abre inquérito para investigar decreto do prefeito de Maricá que suspende benefício
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) abriu, nesta última segunda-feira (20), um inquérito civil para apurar possível ilegalidade e inconstitucionalidade cometidas pelo prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), ao suspender unilateralmente o pagamento de um benefício previsto no Programa de Proteção ao Trabalhador.
O programa assegura o pagamento de meio salário-mínimo em moeda mumbuca – a moeda social de Maricá – como política pública de apoio social, incentivo e proteção aos microempreendedores individuais e autônomos cooperados que residem e atuam no município. A denúncia recebida pelo MPRJ afirma que, durante o recesso legislativo, Washington Quaquá emitiu o decreto suspendendo o pagamento do benefício sem prévia autorização ou comunicação ao Poder Legislativo.
A ação do prefeito foi denunciada à Promotoria por meio de uma representação do vereador Ricardo Netuno (PL), que destacou a inconstitucionalidade da medida, uma vez que um decreto municipal não possui autoridade para suspender atos estabelecidos por lei complementar. O MPRJ notificou a Procuradoria Geral do Município de Maricá e determinou o prazo de cinco dias para que a prefeitura tome conhecimento do inquérito e adote as providências necessárias.
Conforme apurado pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, o decreto impacta diretamente milhares de cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
A prefeitura de Maricá informou que não foi notificada.
